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Conformidade

Nove associações do varejo processam OCC e NCUA, contestando como lidaram com Illinois interchange law

Nove associações do varejo ajuizaram duas ações contra a forma como OCC e NCUA lidaram com o Illinois Interchange Fee Prohibition Act. A lei proibirá que comerciantes de Illinois arquem com taxas de intercâmbio de cartões de crédito e débito em transações de vendas e gorjetas, e sua implementação foi adiada para 2027; os autores alegam que as duas instituições excederam sua autoridade ao afastar a aplicação da lei e violaram as exigências de notificação e solicitação de comentários do Administrative Procedure Act.

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As duas ações testam conjuntamente se OCC e NCUA têm autoridade para afastar a aplicação do Illinois interchange law, e os casos também envolvem o escopo de aplicação a bancos constituídos sob leis estaduais e cooperativas de crédito.

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