Arkansas processa Kalshi, acusando-a de oferecer apostas ilegais aos residentes
Arkansas Sues Kalshi as Federal Courts Leave State Gambling Enforcement in Place
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O procurador-geral de Arkansas, Tim Griffin, processou Kalshi, acusando a empresa de oferecer apostas em eventos esportivos e de entretenimento sem licença ou supervisão de jogos de azar, além de permitir que usuários menores de 21 anos, idade exigida pela lei estadual, abrissem contas. O estado busca indenização com base na lei de proteção ao consumidor, a recuperação de impostos e uma medida cautelar. Vários tribunais federais de apelação já permitiram que alguns estados continuassem aplicando leis de jogos de azar, mas o 3rd Circuit decidiu que os contratos esportivos em questão são swaps e que a competência regulatória federal pode impedir a aplicação da lei de New Jersey, fazendo com que a plataforma enfrente resultados de fiscalização diferentes em cada estado.
O caso envolve simultaneamente a fiscalização estadual de jogos de azar, ações de proteção ao consumidor e a disputa sobre a competência regulatória federal, ajudando a compreender os riscos jurídicos enfrentados pelos contratos de eventos esportivos em diferentes jurisdições.
Source:PYMNTS · pymnts.com