CFTC processa Utah para impedir que o estado restrinja mercados de previsão registrados federalmente
CFTC Sues to Block State Enforcement in Utah Amid Ongoing Efforts to Preserve Jurisdiction
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A CFTC processou Utah em 27 de outubro de 2026, buscando impedir que o estado feche, com base na legislação estadual, mercados de contratos registrados na CFTC. Utah já havia iniciado ações civis de fiscalização em um tribunal estadual contra mercados regulados pela CFTC e outras empresas; a CFTC também informou ter iniciado procedimentos judiciais contra outros nove estados e apresentado petições a quatro tribunais federais de apelação e a uma suprema corte estadual.
O caso gira em torno do conflito entre a legislação estadual e os poderes regulatórios federais, e revela que a CFTC já tomou medidas judiciais contra outros nove estados, apresentando o processo de judicialização dos limites da regulamentação dos mercados de previsão.
Source:CFTC — Press releases · cftc.gov